A importância das áreas de preservação permanente em áreas urbanas

Abstract

As ocupações irregulares das áreas de proteção permanentes
estão causando uma devastação muito grande principalmente nas áreas
urbanas, como temos observado o não comprimento da lei sobre
parcelamento do solo urbano — Lei Lehman (LF 6.766/79) que diz que
os loteamentos devem reservar (sem edificações) uma faixa de 15 metros
de cada lado ao longo de cursos d’água, rodovias, ferrovias e dutos,
enquanto o Código Florestal reforça a medida de 30 metros ao longo dos
corpos d’água urbanos. O Código Florestal proibiu a supressão de
florestas e as demais formas de vegetação e a limitou a exploração
econômica nos lugares referidos pelo art. 2º como área de preservação
permanente. As áreas de preservação permanente podem ser divididas
em ex vi legis e as declaradas por ato do Poder Público. As últimas são
postas no mundo jurídico através de uma declaração do Poder
Executivo, como prevê o art. 3º do Código Florestal, enquanto que as
primeiras existem tão somente pela eficácia do Código Florestal Lei nº
4.771/65, estando arroladas no art. 2º deste diploma. Portanto qualquer
modificação causada pelo homem nessas áreas, alterando ou suprimindo
a cobertura vegetal, configura crime, tendo em vista que os crimes contra
as florestas e demais formas de vegetação estão tipificados nos arts. 38 a
53 da Lei n° 9.605/98, também chamada de Lei dos Crimes Ambientais.
As administrações municipais têm enfrentado sérios problemas relativos
a ocupações nas áreas de preser vação permanentes, em função dos
impactos sócio-ambientais que com-prometem drasticamente todo o
ecossistema do qual ela é parte integrante. Apesar da existência das legislações protetoras de recursos naturais (federais e estaduais) não se tem
conseguido efetivamente evitar a degradação ambiental e reverter o
processo de desqualificação do ambiente urbano.