AS MULTIFACES DO BINÔMIO MÃE-FETO ANENCÉFALO: ARTIGO DE REVISÃO

Abstract

A descontinuação da gestação de feto anencéfalo é motivo
de discussões bioéticas, sociais, jurídicas e religiosas. O
STF, no ano de 2012, emitiu a decisão final ao declarar a
constitucionalidade da antecipação do parto em casos de
gestações cursando com anencefalia, não sendo caracterizado
como aborto tipificado no Código Penal Brasileiro. O
presente trabalho baseia-se em uma revisão de caráter sistemático
e exploratório da bibliografia presente nas bases
de dados Lilacs, Ibecs, Medline e Scielo. A definição do feto
anencéfalo como um ser humano ou não, se correlaciona
com a discussão do que é o indivíduo humano e as características
inalienáveis que o distingue dos outros seres vivos.
O apoio médico apresenta características multifacetadas
dando à mãe os possíveis desfechos da sua situação. Diante
da incongruência dos aspectos legais é proposta a reflexão
da decisão do STF, das normas constitucionais e inconstitucionais,
reconhecendo funções dos instrumentos e técnicas
para ponderação dos princípios, ao interpretar constitucionalmente
as normas do Código Penal Brasileiro. Sugere-
se que, ao invés de discutir apenas em suas respectivas
esferas de análise, que estão completamente fragmentadas,
essas promovam debates mais abrangentes com intuito de
integrar e consolidar ideias, promovendo consensos de assuntos
divergentes.