GOVERNO ELETRÔNICO E TRANSPARÊNCIA: DESDOBRAMENTOS SOBRE PUBLICIDADE E CONTROLE EXTERNO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Abstract

Este trabalho tem como objetivo realizar uma abordagem dos conceitos de governo eletrônico e de transparência governamental, tendo como fonte literatura variada, em especial aquela de livre acesso, inclusive na internet: artigos, livros, websites governamentais e leis referentes ao tema. O método da pesquisa é descritivo e analítico. Através de uma revisão de literatura, fez-se um levantamento, objetivando determinar o atual estadiamento dos serviços eletrônicos, disponibilizados pelas diferentes esferas do poder executivo ‒ municípios, estados e união federal e buscou-se: a) trazer conhecimento sobre os principais serviços públicos disponibilizados eletronicamente, bem como os de maior demanda por parte da população; b) demonstrar as principais ferramentas eletrônicas de tecnologia da informação e da comunicação, disponíveis atualmente para assegurar o controle das contas públicas municipais, realizadas de maneira universal; c) promover um levantamento das principais normas legais vigentes, bem como explorar sua doutrina, correlacionando os temas governo eletrônico, lei da transparência, lei de acesso à informação; e, de maneira complementar, analisar o atual nível de adesão dos diversos tipos de governo, no que tange ao cumprimento destas leis